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Que vedação impõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aos servidores da Justiça, com exceção do comissário de menores não remunerado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vedação impõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aos servidores da Justiça, com exceção do comissário de menores não remunerado?
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Resposta
O dispositivo estabelece que são incompatíveis com o exercício do cargo o desempenho de , atividades autárquicas, paraestatais, funções em sociedades de economia mista e em empresas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. Os servidores da Justiça, com exceção do comissário de menores não remunerados, são incompatíveis para o exercício de outras funções públicas, autárquicas, paraestatais, em sociedade de economia mista e empresas públicas.
§ 1º Poderão, porém, exercer comissão temporária mediante autorização do Tribunal, ou cargo eletivo, bem como nos casos de acumulação previstos na Constituição Federal. Enquanto durar a comissão ou o mandato, federal, estadual ou municipal remunerado, o servidor será considerado licenciado do cargo.
§ 2º Não são incompatíveis, entre si, as funções de:
I – tabelião e oficial de protestos de títulos;
II – oficial do registro civil, oficial do registro das pessoas jurídicas, oficial do registro de títulos e documentos e escrivão de paz;
III – distribuidor, contador e depositário;
IV – tradutor público e intérprete;
V – oficial de justiça e porteiro dos auditórios.
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