Flashcard FC474096
Em que condição um servidor da Justiça pode exercer comissão temporária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição um servidor da Justiça pode exercer comissão temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor pode exercer comissão temporária mediante autorização do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. Os servidores da Justiça, com exceção do comissário de menores não remunerados, são incompatíveis para o exercício de outras funções públicas, autárquicas, paraestatais, em sociedade de economia mista e empresas públicas.
§ 1º Poderão, porém, exercer comissão temporária mediante autorização do Tribunal, ou cargo eletivo, bem como nos casos de acumulação previstos na Constituição Federal. Enquanto durar a comissão ou o mandato, federal, estadual ou municipal remunerado, o servidor será considerado licenciado do cargo.
§ 2º Não são incompatíveis, entre si, as funções de:
I – tabelião e oficial de protestos de títulos;
II – oficial do registro civil, oficial do registro das pessoas jurídicas, oficial do registro de títulos e documentos e escrivão de paz;
III – distribuidor, contador e depositário;
IV – tradutor público e intérprete;
V – oficial de justiça e porteiro dos auditórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em