Flashcard FC474105
Que consequência a aceitação de cargo incompatível produz para o ocupante de cargo judiciário, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência a aceitação de cargo incompatível produz para o ocupante de cargo judiciário, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A aceitação de cargo incompatível importa a renúncia do cargo judiciário anteriormente exercido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 343. A aceitação do cargo incompatível importa a renúncia do cargo judiciário anteriormente exercido.
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