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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação a nomeação para cargo é vedada por causar incompatibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação a nomeação para cargo é vedada por causar incompatibilidade?
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Resposta
A nomeação é vedada sempre que a sua realização resultar em incompatibilidade com as vedações previstas no capítulo sobre incompatibilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 344. Nenhuma nomeação será feita quando ocasionar incompatibilidade.
Parágrafo único. Se o provimento do cargo depender de concurso, não será admitida a inscrição de candidato cuja nomeação determine, imediatamente, a incompatibilidade prevista neste Capítulo.
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