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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que hipótese a inscrição de candidato em concurso público é proibida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que hipótese a inscrição de candidato em concurso público é proibida?
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Resposta
A inscrição é proibida quando a futura nomeação do candidato, se aprovada, acarretar imediatamente incompatibilidade com as restrições previstas no capítulo correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 344. Nenhuma nomeação será feita quando ocasionar incompatibilidade.
Parágrafo único. Se o provimento do cargo depender de concurso, não será admitida a inscrição de candidato cuja nomeação determine, imediatamente, a incompatibilidade prevista neste Capítulo.
Garantias, Afastamento e Disponibilidade
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