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Quem são os titulares dos ofícios de Justiça que possuem vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem são os titulares dos ofícios de Justiça que possuem vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
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Resposta
São os titulares dos ofícios de Justiça investidos em cargos com vitaliciedade, ou seja, que gozam de estabilidade funcional garantida pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. Os titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pelo art. 194 da Constituição Federal só poderão perder o cargo por sentença judicial, exoneração a pedido, abandono ou aposentadoria.
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