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O que significa exoneração a pedido como causa de perda do cargo para titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que significa exoneração a pedido como causa de perda do cargo para titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
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Resposta
Exoneração a pedido é a saída voluntária do titular mediante solicitação formal, hipótese em que o cargo é declarado vago por pedido do próprio interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. Os titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pelo art. 194 da Constituição Federal só poderão perder o cargo por sentença judicial, exoneração a pedido, abandono ou aposentadoria.
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