Flashcard FC474111
Em que situação o abandono implica perda do cargo dos titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o abandono implica perda do cargo dos titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
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Resposta
O abandono configura perda do cargo quando o titular deixa de exercer suas funções de forma injustificada, caracterizando a descontinuidade no desempenho do ofício nos termos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. Os titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pelo art. 194 da Constituição Federal só poderão perder o cargo por sentença judicial, exoneração a pedido, abandono ou aposentadoria.
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