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De que modo a aposentadoria ocasiona a perda do cargo dos titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que modo a aposentadoria ocasiona a perda do cargo dos titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal?
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Resposta
A aposentadoria determina a perda do cargo porque acarreta o afastamento definitivo do titular do exercício do ofício, gerando a vacância do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. Os titulares dos ofícios de Justiça com vitaliciedade assegurada pelo art. 194 da Constituição Federal só poderão perder o cargo por sentença judicial, exoneração a pedido, abandono ou aposentadoria.
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