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Em que hipótese o serventuário pode ser afastado de suas funções durante o processo, antes de condenação definitiva?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o serventuário pode ser afastado de suas funções durante o processo, antes de condenação definitiva?
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Resposta
Quando for acusado de fato que constitua delito punível com pena de liberdade superior a um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. Os serventuários da Justiça ficarão afastados de suas funções:
I – por efeito de sentença condenatória recorrível, salvo se condenado por crime de que se livre solto;
II – em virtude de pronúncia.
Parágrafo único. Poderá também o serventuário ser afastado durante o respectivo processo, quando acusado de fato que constitua delito punível com pena prevista de liberdade, superior a um ano, por decisão do juiz de direito, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça.
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