Flashcard FC474118
Qual recurso é cabível contra a decisão que afasta o serventuário durante o processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual recurso é cabível contra a decisão que afasta o serventuário durante o processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso voluntário para o Tribunal de Justiça contra a decisão de afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. Os serventuários da Justiça ficarão afastados de suas funções:
I – por efeito de sentença condenatória recorrível, salvo se condenado por crime de que se livre solto;
II – em virtude de pronúncia.
Parágrafo único. Poderá também o serventuário ser afastado durante o respectivo processo, quando acusado de fato que constitua delito punível com pena prevista de liberdade, superior a um ano, por decisão do juiz de direito, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em