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A aplicação das garantias previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis aos servidores da Justiça sofre exceção para quais categorias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A aplicação das garantias previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis aos servidores da Justiça sofre exceção para quais categorias?
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Resposta
A exceção aplica‑se aos servidores não vitalícios e aos servidores não estáveis, que recebem tratamento específico quanto às garantias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 348. Os servidores da Justiça gozarão das garantias asseguradas aos funcionários públicos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ressalvado, quanto aos não vitalícios nem estáveis, o disposto no art. 339.
§ 1º O servidor estável que, por motivo de incompatibilidade, por parentesco, for privado de exercício de suas funções, ficará em disponibilidade, com as vantagens a que tiver direito, até ser aproveitado em cargo equivalente.
§ 2º Se tratar de servidor que perceba exclusivamente custas, terá as suas vantagens calculadas na razão dos proventos a que teria direito se aposentado.
§ 3º Ficará também em disponibilidade, com as vantagens a que tenha direito, quando reintegrado ou determinado o direito de tomar posse por sentença judiciária e o seu cargo já tenha sido provido por servidor vitalício, até ser aproveitado em cargo equivalente.
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