Flashcard FC474124
Como são calculadas as vantagens do servidor que percebe exclusivamente custas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são calculadas as vantagens do servidor que percebe exclusivamente custas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As vantagens são calculadas na razão dos proventos a que o servidor teria direito se estivesse aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 348. Os servidores da Justiça gozarão das garantias asseguradas aos funcionários públicos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ressalvado, quanto aos não vitalícios nem estáveis, o disposto no art. 339.
§ 1º O servidor estável que, por motivo de incompatibilidade, por parentesco, for privado de exercício de suas funções, ficará em disponibilidade, com as vantagens a que tiver direito, até ser aproveitado em cargo equivalente.
§ 2º Se tratar de servidor que perceba exclusivamente custas, terá as suas vantagens calculadas na razão dos proventos a que teria direito se aposentado.
§ 3º Ficará também em disponibilidade, com as vantagens a que tenha direito, quando reintegrado ou determinado o direito de tomar posse por sentença judiciária e o seu cargo já tenha sido provido por servidor vitalício, até ser aproveitado em cargo equivalente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em