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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, como devem ser fixados os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, como devem ser fixados os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado?
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Resposta
Os vencimentos devem ser fixados em lei, ou seja, somente por meio de norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 349. Os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado serão fixados em lei, observadas as disposições constitucionais a respeito.
Parágrafo único. O vencimento do oficial maior e do escrevente juramentado, nomeados na forma do art. 73, não poderá ser inferior ao vencimento de menor padrão do Estado.
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