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Que limitação deve ser observada ao fixar os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que limitação deve ser observada ao fixar os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado?
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Resposta
Deve-se observar as disposições constitucionais aplicáveis, respeitando princípios e limites previstos na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 349. Os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado serão fixados em lei, observadas as disposições constitucionais a respeito.
Parágrafo único. O vencimento do oficial maior e do escrevente juramentado, nomeados na forma do art. 73, não poderá ser inferior ao vencimento de menor padrão do Estado.
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