Flashcard FC474128
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual limite mínimo de vencimento é garantido ao oficial maior e ao escrevente juramentado nomeados na fo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual limite mínimo de vencimento é garantido ao oficial maior e ao escrevente juramentado nomeados na forma prevista no Código?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O vencimento do oficial maior e do escrevente juramentado não poderá ser inferior ao vencimento de menor padrão do Estado, assegurando remuneração mínima igual ao menor padrão estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 349. Os vencimentos dos servidores da Justiça remunerados pelo Estado serão fixados em lei, observadas as disposições constitucionais a respeito.
Parágrafo único. O vencimento do oficial maior e do escrevente juramentado, nomeados na forma do art. 73, não poderá ser inferior ao vencimento de menor padrão do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em