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A partir de que dia o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o vencimento seja abonado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

A partir de que dia o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o vencimento seja abonado?
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Resposta

A partir do dia do exercício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 350. O vencimento será abonado a partir do dia do exercício.

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