Flashcard FC474130
Que categoria de servidores é beneficiada pela vedação a descontos no vencimento prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que categoria de servidores é beneficiada pela vedação a descontos no vencimento prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Beneficiam-se os servidores da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 351. Os servidores da Justiça não sofrerão qualquer desconto no vencimento nos casos do art. 270.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em