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Que espécie de desconto a norma estadual proíbe sobre o vencimento dos servidores da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que espécie de desconto a norma estadual proíbe sobre o vencimento dos servidores da Justiça?
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Resposta
A norma estabelece a proibição de qualquer desconto no vencimento desses servidores nas hipóteses previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 351. Os servidores da Justiça não sofrerão qualquer desconto no vencimento nos casos do art. 270.
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