Flashcard FC474134
Quem tem direito à gratificação adicional por tempo de serviço público no âmbito da Justiça do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito à gratificação adicional por tempo de serviço público no âmbito da Justiça do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os servidores da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 353. A gratificação adiciona atribuída aos servidores da Justiça por tempo de serviço público prestado ao Estado será de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, por quinquênio.
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