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Para fins de que vantagem funcional se destina a contagem do tempo de serviço efetivo prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para fins de que vantagem funcional se destina a contagem do tempo de serviço efetivo prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Destina-se à concessão da gratificação prevista no dispositivo, sendo a contagem realizada para efeitos dessa vantagem funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 355. A contagem de tempo de serviço efetivo, para efeito da gratificação de que trata o artigo antecedente, far-se-á de acordo com o disposto neste Código e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que for aplicável.
§ 1º O requerimento será instruído com certidão do tempo de serviço passada pelo órgão encarregado da matrícula.
§ 2º Quando se tratar de servidor da Justiça de primeiro grau, a certidão será visada pelo Diretor do Foro.
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