Flashcard FC474143
Que documento deve instruir o requerimento para contagem do tempo de serviço efetivo para fins da gratificação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento deve instruir o requerimento para contagem do tempo de serviço efetivo para fins da gratificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerimento deve ser instruído com uma certidão do tempo de serviço expedida pelo órgão encarregado da matrícula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 355. A contagem de tempo de serviço efetivo, para efeito da gratificação de que trata o artigo antecedente, far-se-á de acordo com o disposto neste Código e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que for aplicável.
§ 1º O requerimento será instruído com certidão do tempo de serviço passada pelo órgão encarregado da matrícula.
§ 2º Quando se tratar de servidor da Justiça de primeiro grau, a certidão será visada pelo Diretor do Foro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em