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Que providência adicional é exigida em relação à certidão do tempo de serviço quando o servidor for da Justiça de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência adicional é exigida em relação à certidão do tempo de serviço quando o servidor for da Justiça de primeiro grau?
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Resposta
A certidão deverá ser visada pelo Diretor do Foro quando se tratar de servidor da Justiça de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 355. A contagem de tempo de serviço efetivo, para efeito da gratificação de que trata o artigo antecedente, far-se-á de acordo com o disposto neste Código e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que for aplicável.
§ 1º O requerimento será instruído com certidão do tempo de serviço passada pelo órgão encarregado da matrícula.
§ 2º Quando se tratar de servidor da Justiça de primeiro grau, a certidão será visada pelo Diretor do Foro.
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