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Quais servidores têm direito à gratificação prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais servidores têm direito à gratificação prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Têm direito os oficiais de Justiça do crime e os oficiais de Justiça da fazenda pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. Os oficiais de Justiça do crime e da fazenda pública terão direito a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento, destinada a fazer face às despesas relativas às diligências que efetuarem.
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