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Quais Oficiais de Justiça têm direito à gratificação de diligência prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais Oficiais de Justiça têm direito à gratificação de diligência prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Têm direito os Oficiais de Justiça que exercem funções nas Varas do Crime e nas Varas da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. Os Oficiais de Justiça com exercício nas Varas do Crime e da Fazenda Pública terão direito a uma gratificação de diligência de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
(Redação dada pela Lei 5.907, de 1981)
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