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Qual vantagem pecuniária é assegurada aos Oficiais de Justiça que atuam nas Varas do Crime e da Fazenda Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual vantagem pecuniária é assegurada aos Oficiais de Justiça que atuam nas Varas do Crime e da Fazenda Pública?
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Resposta
É assegurada a gratificação de diligência aos Oficiais de Justiça que atuam nessas Varas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. Os Oficiais de Justiça com exercício nas Varas do Crime e da Fazenda Pública terão direito a uma gratificação de diligência de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
(Redação dada pela Lei 5.907, de 1981)
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