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Quem tem direito à gratificação de diligência prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito à gratificação de diligência prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Têm direito os oficiais de justiça com exercício nas Varas do Crime, da Fazenda Pública e de Menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. Os oficiais de justiça com exercício nas Varas do Crime, da Fazenda Pública e de Menores terão direito a uma gratificação de diligência de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento. (NR)
(Redação do art. 356 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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