Flashcard FC474154
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem tem direito a perceber remuneração pelos atos praticados em razão do cargo ou ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem tem direito a perceber remuneração pelos atos praticados em razão do cargo ou ofício?
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Resposta
Têm direito os auxiliares da Justiça a perceber remuneração pelos atos que praticarem em razão do cargo ou ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 357. Os auxiliares da Justiça perceberão pelos atos que praticarem, em razão do cargo ou ofício, à custa, percentagens e emolumentos taxados no respectivo regimento.
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