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Quais são as espécies de remuneração devidas aos auxiliares da Justiça pelos atos praticados em razão do cargo ou ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são as espécies de remuneração devidas aos auxiliares da Justiça pelos atos praticados em razão do cargo ou ofício?
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Resposta
São as verbas denominadas à custa, as percentagens e os emolumentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 357. Os auxiliares da Justiça perceberão pelos atos que praticarem, em razão do cargo ou ofício, à custa, percentagens e emolumentos taxados no respectivo regimento.
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