Flashcard FC474156
Onde são fixadas as percentagens e os emolumentos devidos aos auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde são fixadas as percentagens e os emolumentos devidos aos auxiliares da Justiça?
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Resposta
As percentagens e os emolumentos são fixados no respectivo regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 357. Os auxiliares da Justiça perceberão pelos atos que praticarem, em razão do cargo ou ofício, à custa, percentagens e emolumentos taxados no respectivo regimento.
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