Flashcard FC474158
Em que situação os funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral têm direito a transporte e diárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação os funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral têm direito a transporte e diárias?
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Resposta
Quando estiverem em serviço fora da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. Os funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral, quando em serviço fora da Capital, terão direito a transporte e diárias fixadas, anualmente, pelo Presidente.
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