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Quem fixa anualmente os valores das diárias e do transporte devidos aos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem fixa anualmente os valores das diárias e do transporte devidos aos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral?
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Resposta
O Presidente fixa anualmente os valores das diárias e do transporte devidos a esses funcionários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. Os funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral, quando em serviço fora da Capital, terão direito a transporte e diárias fixadas, anualmente, pelo Presidente.
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