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Que proteção legal era assegurada à esposa e aos filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça que faleciam em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provoc
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que proteção legal era assegurada à esposa e aos filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça que faleciam em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada no exercício das funções?
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Resposta
Aplicava-se a eles o regime de pensão por morte e demais benefícios previstos para dependentes de servidor falecido em razão do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. A esposa e filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça, falecidos em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas funções, aplica-se o disposto no art. 293 e parágrafos.
(Redação do art. 359 revogada pela Lei Complementar 129, de 1994)
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