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Em que situações a esposa e os filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça tinham direito à aplicação desse regime de proteção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações a esposa e os filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça tinham direito à aplicação desse regime de proteção?
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Resposta
Quando o óbito decorresse de acidente de trabalho ou de agressão não provocada, ocorridos no exercício ou em decorrência das funções do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. A esposa e filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça, falecidos em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas funções, aplica-se o disposto no art. 293 e parágrafos.
(Redação do art. 359 revogada pela Lei Complementar 129, de 1994)
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