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Qual foi o efeito da Lei Complementar nº 129/1994 sobre a norma que garantia proteção à esposa e aos filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça nas hipóteses de óbito por
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual foi o efeito da Lei Complementar nº 129/1994 sobre a norma que garantia proteção à esposa e aos filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça nas hipóteses de óbito por acidente de trabalho ou agressão no exercício das funções?
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Resposta
A norma foi revogada pela Lei Complementar nº 129/1994, de modo que a disposição deixou de vigorar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. A esposa e filhos menores ou inválidos de servidores da Justiça, falecidos em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas funções, aplica-se o disposto no art. 293 e parágrafos.
(Redação do art. 359 revogada pela Lei Complementar 129, de 1994)
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