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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina o reajuste dos proventos dos aposentados quando os vencimentos dos servidores da Justiça em
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina o reajuste dos proventos dos aposentados quando os vencimentos dos servidores da Justiça em atividade são aumentados?
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Resposta
O Código estabelece que os proventos dos aposentados devem ser reajustados na mesma proporção do aumento dos vencimentos dos servidores da Justiça em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 360. Sempre que o vencimento do servidor da Justiça, em atividade, for aumentado, também o serão em igual proporção, os proventos dos aposentados.
Aposentadoria
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