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Como a aposentadoria dos servidores da Justiça que recebem vencimentos dos cofres públicos é disciplinada pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catari
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a aposentadoria dos servidores da Justiça que recebem vencimentos dos cofres públicos é disciplinada pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
É disciplinada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 361. A aposentadoria dos servidores da Justiça que recebem vencimentos dos cofres públicos é disciplinada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, regulando-se a dos demais por lei especial.
Parágrafo único. Os proventos do oficial maior e do escrevente juramentado serão fixados respectivamente em 2/3 e metade dos do titular do cartório.
(Redação do parágrafo único revogada pela Lei 6.036, de 1982)
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