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Qual é a situação do dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina que tratava dos proventos do oficial maior e do escrevente juramentado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a situação do dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina que tratava dos proventos do oficial maior e do escrevente juramentado?
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Resposta
O dispositivo foi revogado pela Lei 6.036, de 1982.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 361. A aposentadoria dos servidores da Justiça que recebem vencimentos dos cofres públicos é disciplinada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, regulando-se a dos demais por lei especial.
Parágrafo único. Os proventos do oficial maior e do escrevente juramentado serão fixados respectivamente em 2/3 e metade dos do titular do cartório.
(Redação do parágrafo único revogada pela Lei 6.036, de 1982)
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