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Qual órgão detém competência exclusiva para conceder aposentadoria aos servidores da Secretaria do Tribunal, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Sant
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão detém competência exclusiva para conceder aposentadoria aos servidores da Secretaria do Tribunal, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Tribunal detém a competência exclusiva para conceder aposentadoria aos servidores da sua Secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. É de competência exclusiva do Tribunal conceder aposentadoria aos servidores de sua Secretaria.
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