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Que servidores são alcançados pela competência exclusiva do Tribunal para concessão de aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que servidores são alcançados pela competência exclusiva do Tribunal para concessão de aposentadoria?
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Resposta
Os servidores da Secretaria do Tribunal, ou seja, os servidores vinculados à Secretaria do próprio Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. É de competência exclusiva do Tribunal conceder aposentadoria aos servidores de sua Secretaria.
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