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Que atribuição disciplinar compete ao Conselho Disciplinar da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição disciplinar compete ao Conselho Disciplinar da Magistratura?
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Resposta
O Conselho Disciplinar da Magistratura exerce a disciplina judiciária, atuando na fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à atividade jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 363. A disciplina judiciária, com a finalidade de zelar pela exata observância das leis e regulamentos que interessam à administração da Justiça, será exercida:
I – pelo Tribunal Pleno e Câmaras;
II – pelo Conselho Disciplinar da Magistratura;
III – pela Corregedoria-Geral da Justiça;
IV – pelos Diretores do Foro;
V – pelos Juízes;
VI – pelo Auditor da Justiça Militar.
VI – pelo juiz-auditor da Justiça Militar. (NR)
(Redação do inciso VI dada pela Lei 6.899, de 1986)
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Parágrafo único. A iniciativa do poder disciplinar cabe a qualquer dos órgãos enumerados neste artigo, de ofício ou por provocações de qualquer interessado.
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