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Que competência disciplinar têm os Juízes no sistema de disciplina judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que competência disciplinar têm os Juízes no sistema de disciplina judiciária?
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Resposta
Os Juízes exercem a disciplina judiciária no âmbito de sua atuação, contribuindo para a observância das leis e regulamentos que regem a administração da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 363. A disciplina judiciária, com a finalidade de zelar pela exata observância das leis e regulamentos que interessam à administração da Justiça, será exercida:
I – pelo Tribunal Pleno e Câmaras;
II – pelo Conselho Disciplinar da Magistratura;
III – pela Corregedoria-Geral da Justiça;
IV – pelos Diretores do Foro;
V – pelos Juízes;
VI – pelo Auditor da Justiça Militar.
VI – pelo juiz-auditor da Justiça Militar. (NR)
(Redação do inciso VI dada pela Lei 6.899, de 1986)
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Parágrafo único. A iniciativa do poder disciplinar cabe a qualquer dos órgãos enumerados neste artigo, de ofício ou por provocações de qualquer interessado.
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