Flashcard FC474188
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a quem se aplicam as mesmas penas referidas nos parágrafos anteriores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a quem se aplicam as mesmas penas referidas nos parágrafos anteriores?
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Resposta
O juiz de paz está sujeito às mesmas penas mencionadas nos parágrafos 4.º e 5.º do artigo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 365. O juiz de paz estará sujeito às mesmas penas referidas nos § 4º e 5º do artigo anterior.
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