Flashcard FC474189
Qual consequência financeira impõe a pena de suspensão para o ocupante de cargo no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual consequência financeira impõe a pena de suspensão para o ocupante de cargo no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A pena de suspensão determina a perda dos estipêndios do cargo, ou seja, o servidor não recebe a remuneração correspondente ao período suspenso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 366. A pena de suspensão importa na perda dos estipêndios do cargo e na do tempo de serviço para todos os efeitos.
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