Flashcard FC47419
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-C. É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Tribunal que ver
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 288-C. É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Tribunal que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO V - Da Mediação
Art. 288-C. É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Tribunal que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em