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Qual é o efeito da pena de suspensão sobre o tempo de serviço do servidor no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o efeito da pena de suspensão sobre o tempo de serviço do servidor no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A pena de suspensão implica a perda do tempo de serviço para todos os efeitos, isto é, o período de suspensão não é contado para contagem de tempo útil, progressões, aposentadoria e demais direitos dependentes do tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 366. A pena de suspensão importa na perda dos estipêndios do cargo e na do tempo de serviço para todos os efeitos.
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