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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quais pessoas são também passíveis das penas cominadas em preceito especial e nas leis processuai
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quais pessoas são também passíveis das penas cominadas em preceito especial e nas leis processuais?
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Resposta
São aplicáveis a juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367. Além das penas previstas neste Capítulo, serão os juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça passíveis das penas cominadas em preceito especial e leis processuais.
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