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Que fontes normativas podem cominar penas adicionais a juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça além das penas previstas no capítulo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que fontes normativas podem cominar penas adicionais a juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça além das penas previstas no capítulo?
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Resposta
As penas adicionais podem decorrer de preceitos especiais e de leis processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367. Além das penas previstas neste Capítulo, serão os juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça passíveis das penas cominadas em preceito especial e leis processuais.
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