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As penas previstas no capítulo impedem a aplicação de penas constantes em preceito especial e em leis processuais a juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
As penas previstas no capítulo impedem a aplicação de penas constantes em preceito especial e em leis processuais a juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça?
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Resposta
Não. A norma admite a aplicação conjunta de penas previstas no capítulo e de penas previstas em preceitos especiais e em leis processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367. Além das penas previstas neste Capítulo, serão os juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça passíveis das penas cominadas em preceito especial e leis processuais.
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