Flashcard FC474194
Quais penas disciplinares o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para juízes de paz e auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais penas disciplinares o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para juízes de paz e auxiliares da Justiça?
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Resposta
São previstas as penas de advertência, censura, multa e suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 368. As penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 (trinta) dias, aplicáveis aos juízes de paz e aos auxiliares da Justiça, poderão ser impostas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras, pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral, pelos Diretores de Foro e Juízes, conforme os casos, independentemente de processo.
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